Proposição Nº: 09 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 09
Ano: 2023
Data: 23/02/2023
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações da Lei
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 1.630, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CRIA FUNÇÕES PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº09 /2023
ALTERA O ART. 4° DA LEI N° 1.630, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CRIA FUNÇÕES PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1°. O Art. 4 0 da Lei n° 1.630, de 08 de dezembro de 2022, que cria funções para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4°. O candidato à função de Agente Comunitário de Saúde — ACS deverá comprovar residência de no mínimo de dois (2) anos na área de abrangência.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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